Legislação de apoio às autarquias locais.

 FUNCIONAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS:

• Regime Juridico funcionamento orgãos autarquias locais - Lei 169/99, de 18 de Setembro 
• Lei das finanças locais - Lei 42/98, de 6 de Agosto
• Estatuto dos Eleitos Locais - Lei 29/87, de 30 de Junho
• Estatuto do Direito de Oposição - Lei 24/98, de 26 de Maio

POCAL:

• POCAL - Plano Oficial Contabilidade Autarquias Locais - DL 54-A/99, de 22 de Fevereiro 
• POCAL - alteração - Lei 162/99, de 14 de Setembro 
• POCAL - alteração - DL 315/2000, de 2 de Dezembro 
• POCAL - alteração - DL 84-A/2002, de 5 de Abril 
• Classificador Económico das Receitas
• Classificador Económico das Despesas
• Notas Explicativas das Receitas e Despesas 

INVENTÁRIO:

• Cadastro e inventário de bens do Estado
• Ficha identificadora de imoveis
• Ficha identificadora de moveis
• Ficha identificadora de veiculos

CEMITÉRIOS:

• Regime Juríco da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres - DL 411/98, de 30 de Dexembro 

 BALDIOS:

• Lei dos baldios - Lei 68/93, de 4 de Setembro 

   * fazer download da legislação em "ficheiros em anexo"