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Legislação

 
   

Legislação de apoio às autarquias locais.

 FUNCIONAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS:

  • Regime Juridico funcionamento orgãos autarquias locais - Lei 169/99, de 18 de Setembro 
  • Lei das finanças locais - Lei 42/98, de 6 de Agosto
  • Estatuto dos Eleitos Locais - Lei 29/87, de 30 de Junho
  • Estatuto do Direito de Oposição - Lei 24/98, de 26 de Maio

POCAL:

  • POCAL - Plano Oficial Contabilidade Autarquias Locais - DL 54-A/99, de 22 de Fevereiro 
  • POCAL - alteração - Lei 162/99, de 14 de Setembro 
  • POCAL - alteração - DL 315/2000, de 2 de Dezembro 
  • POCAL - alteração - DL 84-A/2002, de 5 de Abril 
  • Classificador Económico das Receitas
  • Classificador Económico das Despesas
  • Notas Explicativas das Receitas e Despesas 

INVENTÁRIO:

  • Cadastro e inventário de bens do Estado
  • Ficha identificadora de imoveis
  • Ficha identificadora de moveis
  • Ficha identificadora de veiculos

CEMITÉRIOS:

  • Regime Juríco da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres - DL 411/98, de 30 de Dexembro 

 BALDIOS:

  • Lei dos baldios - Lei 68/93, de 4 de Setembro 

   * fazer download da legislação em "ficheiros em anexo"